MPMS obtém decisão judicial para garantir fornecimento regular de medicamentos especializados em Mato Grosso do Sul
A 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública de Campo Grande obteve, nesta semana, decisão favorável em Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul para assegurar o fornecimento regular de medicamentos de responsabilidade da gestão estadual.
A decisão judicial julgou procedentes os pedidos do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e determinou que o Estado efetue, no prazo de 180 dias, a aquisição e o abastecimento dos estoques da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Especializada (CAFE) – Casa da Saúde com todos os medicamentos previstos na Portaria GM nº 1554/2013 e suas consolidações. Além disso, o réu deverá manter a regularidade do fornecimento e elaborar um cronograma de aquisição prévia, garantindo a contínua dispensação dos medicamentos e evitando sua falta. Em caso de descumprimento, será aplicada a penalidade de sequestro de valores para a compra dos medicamentos faltantes.
A ação foi ajuizada em setembro de 2021 após relatórios de vistorias técnicas apontarem a falta ou insuficiência de estoques, situação que prejudicava pacientes em tratamento de doenças crônicas, como transplantados e portadores de fibrose cística. Segundo os autos, dos 21 medicamentos listados inicialmente, apenas quatro estavam com estoque regular.
“O direito à saúde é um direito fundamental e não pode ser limitado por questões financeiras ou administrativas. A falta desses medicamentos compromete tratamentos essenciais e coloca vidas em risco, sobretudo de pacientes crônicos que dependem do uso contínuo. A decisão judicial é um passo importante para garantir o mínimo existencial previsto na Constituição”, destacou trecho das alegações finais, assinadas pela Promotora de Justiça Daniella Costa da Silva, titular da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública.
A medida reforça o compromisso do MPMS com a defesa do direito à saúde e a garantia do acesso contínuo aos tratamentos especializados para a população sul-mato-grossense.
Texto: Marta Ferreira de Jesus
Fotos: Decom/MPMS
