Empresários e contadores de Três Lagoas lotam Câmara para debater programa de regularização fiscal do Estado

Três Lagoas–MS quinta-feira,12 de fevereiro de 2026., uma audiência pública promovida pelo vereador Fernando Jurado reuniu na noite de contadores, empresários e representantes de entidades classistas para discutir o impacto do programa Regularize Já, lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) no início de fevereiro de 2026.

O evento, realizado na Câmara Municipal, lotou o plenário e contou com a participação de autoridades como o presidente da Associação Comercial de Três Lagoas, Diego Barbosa; o contador Alcimar Dias Macedo; o auditor fiscal da Receita Estadual, Fabrício Venturolli; a presidente da Associação dos Jovens Empresários (Age), Andressa Borges (também contadora e advogada); a presidente do Sindi Varejo de Três Lagoas, Sueide de Torres; o presidente da Abrasel, Brenner Salviano; e a empresária Alessandra Zorzano.

O vereador Fernando Jurado, proponente da audiência, abriu os trabalhos destacando a importância do debate para a classe empresarial local. Ele enfatizou que o encontro visava esclarecer dúvidas, acalmar preocupações e promover um diálogo construtivo com especialistas, culminando em possíveis encaminhamentos coletivos.

Preocupações dos Empresários e Contadores

Os participantes expressaram apreensão com o Regularize Já, programa instituído pela Resolução SEFAZ nº 3.489/2026. Ele permite que a Sefaz disponibilize antecipadamente, no portal e-Fazenda, informações sobre divergências fiscais (principalmente em optantes do Simples Nacional), como diferenças entre movimentações financeiras (cartões de crédito/débito, PIX, depósitos) e declarações fiscais apresentadas.

Muitos empresários relataram receio de autuações por inconsistências que, em alguns casos, seriam explicáveis por transferências internas, aportes próprios ou operações legítimas não refletidas corretamente nas declarações. Contadores alertaram para o risco de alíquotas mais elevadas (como 17% de ICMS em vez das reduzidas do Simples) e para a complexidade tributária brasileira, agravada pela proximidade da reforma tributária.

Diego Barbosa, presidente da Associação Comercial, reforçou a necessidade de união das entidades para dialogar com o governo estadual, argumentando que ações isoladas têm pouco impacto, mas a representatividade coletiva pode preservar empregos e negócios.

Alcimar Dias Macedo compartilhou experiências práticas de notificações recebidas e questionou a capacidade do Estado de analisar individualmente o volume massivo de casos, defendendo soluções pacíficas e realistas.

Sueide de Torres trouxe uma informação em primeira mão (ainda extraoficial na ocasião): após reunião em Campo Grande com a Secretaria de Governo, representantes da Federação do Comércio e sindicatos obtiveram o compromisso de que o programa teria caráter educativo nos últimos anos (informações dos últimos 5 anos disponíveis apenas para orientação, sem cobrança imediata), com suspensão temporária de medidas punitivas e foco em conscientização mensal a partir de 2026. Ela enfatizou a ausência de sigilo bancário e a importância da união empresarial.

Posicionamento do Fisco e Perspectivas

O auditor fiscal Fabrício Venturolli explicou que o cruzamento de dados (movimentações financeiras vs. declarações) tem base legal desde a Lei Complementar federal 105/2001 (mantida pelo STF) e atualizações estaduais desde 2008. Ele esclareceu que o fisco já realizava autuações em casos semelhantes, com cobrança de ICMS a 17% em situações de “faturamento sem origem comprovada”, podendo descaracterizar o enquadramento no Simples.

Venturolli destacou que o Regularize Já representa uma mudança de paradigma: em vez de autuar diretamente, o Estado oferece oportunidade de autorregularização espontânea, sem caracterizar início de procedimento punitivo imediato. Ele se colocou à disposição como cidadão e profissional, mencionando que o superintendente da Sefaz também se disponibilizou para diálogos futuros.

Andressa Borges (Age) e Vanessa Borges (mencionada no contexto) defenderam o papel estratégico dos contadores como “melhores amigos do empresário”, auxiliando na elisão fiscal legal e na correção de pendências. Elas viram no programa uma oportunidade pedagógica para regularizar retroativamente e se preparar para o futuro, inspirando-se em modelo similar adotado há anos no Mato Grosso.

União Empresarial e Encaminhamentos

O vereador Jurado e outros líderes destacaram o caráter histórico do encontro: rara união de entidades empresariais (Associação Comercial, Sindi Varejo, Abrasel, Age, sindicatos de contadores), reforçando a força coletiva para defender interesses comuns. Eles recordaram experiências passadas, como a pandemia, em que o diálogo evitou fechamentos em massa e preservou empregos.

A notícia trazida por Sueide de Torres trouxe alívio ao público, indicando que as negociações em nível estadual resultaram em abordagem mais educativa e menos punitiva inicial. Os participantes saíram com orientações para acessar o portal e-Fazenda, consultar pendências e regularizar situações com apoio de contadores.

A audiência reforçou a mensagem central: em tempos de alta carga tributária e mudanças como a reforma tributária, a união, a representatividade e o diálogo com o poder público são essenciais para proteger os negócios, o emprego e o desenvolvimento econômico de Três Lagoas e do Mato Grosso do Sul. O vereador Fernando Jurado comprometeu-se a acompanhar os desdobramentos e fomentar ações conjuntas das entidades.

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