Câmara de Três Lagoas rejeita cinco de seis emendas à LDO 2027 e aprova por unanimidade nova regra para emendas parlamentares impositivas
Foto Assecon
Três Lagoas/MS — 09/07/2026, 9h
A 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas, realizada nesta quinta-feira sob a presidência do vereador Antonio Luiz Teixeira Empke Jr, teve pauta exclusiva para apreciar, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 100/2026 — que fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município (LDO) para 2027 — e seis emendas aditivas ao texto. Todas as proposições contavam com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento quanto à tramitação, mas o resultado no Plenário foi bem diferente: cinco das seis emendas foram rejeitadas no mérito, e apenas a emenda que regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas foi aprovada, por unanimidade. O projeto principal da LDO também foi aprovado em primeira votação e retorna agora à Comissão de Finanças e Orçamento, por força do art. 114 do Regimento Interno, em razão da emenda acolhida.
É importante esclarecer um ponto técnico: o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento avalia apenas se a proposta apresenta ou não impedimento orçamentário-financeiro para tramitar — não é um juízo sobre o mérito da emenda. Por isso, em praticamente todos os itens da pauta, o parecer favorável foi aprovado sem dissenso, mas a emenda em si foi derrubada logo em seguida, na votação de mérito.
Emenda nº 1 — Conselho Municipal da Cidade (rejeitada, 3 a 11)
A emenda, de autoria da vereadora Maria Aparecida Diogo (PT), incluía entre as metas do orçamento de 2027 a efetivação da instalação e do funcionamento do Conselho Municipal da Cidade. O vereador Adriano Cezar Rodrigues, líder da administração, defendeu da tribuna a rejeição, argumentando que a matéria não tem natureza orçamentária, mas sim de política pública e organização administrativa, e que o conselho — já previsto em lei municipal — pode ser efetivado pelo Executivo independentemente de constar na LDO. Maria Diogo rebateu afirmando que a emenda não cria órgão nem gera despesa imediata, apenas fixa uma prioridade para que uma lei já existente seja cumprida, e citou que a recente revisão do Plano Diretor tramitou sem que o conselho estivesse em funcionamento. A emenda foi rejeitada por 3 votos a 11.
Emenda nº 2 — Parcerias Público-Privadas (rejeitada, 2 a 12)
A proposta condicionava o uso de recursos de fundos municipais em PPPs à garantia de acessibilidade universal e à vedação de redução de serviços essenciais de saúde e educação. Novamente pela rejeição, a liderança do governo argumentou que a matéria já é integralmente disciplinada por legislação federal (Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência — e Lei nº 11.079/2004, das PPPs), tornando sua inclusão na LDO desnecessária e juridicamente frágil. Na defesa da emenda, Maria Diogo citou o contexto de terceirizações em curso na saúde e na educação do município e mencionou a tentativa de privatização da saúde pública em Campo Grande como exemplo do que a emenda buscava evitar. Resultado: 2 votos a favor e 12 contrários — rejeitada.
Emenda nº 3 — Créditos suplementares e superávit financeiro (rejeitada, 2 a 12)
A emenda exigia autorização legislativa específica para créditos suplementares acima de 10% do limite da LOA e priorizava recursos de superávit financeiro para saúde, educação e assistência social. Na defesa, argumentou-se que a Câmara tem competência constitucional para fiscalizar e orientar a execução orçamentária, não se tratando de ingerência sobre o Executivo. Pela rejeição, o vereador Adriano Cezar Rodrigues citou a prática histórica de autorizar 30% de remanejamento ao Executivo ao longo de gestões anteriores, defendendo que cabe a cada Legislativo decidir esse percentual de acordo com sua avaliação de confiança na gestão. A emenda foi rejeitada por 2 votos a 12.
Emenda nº 4 — Guarda Municipal (rejeitada, 4 a 10)
Foi o item de debate mais intenso da sessão. A emenda previa reserva de orçamento específico para a criação, viabilização e implantação da Guarda Municipal de Três Lagoas — política já autorizada por lei municipal desde 2012, mas nunca implementada. Vereadores favoráveis à emenda destacaram o crescimento populacional do município (cerca de 145 mil habitantes) e o aumento nos índices de criminalidade, cobrando do Executivo uma resposta mais rápida; foi mencionado que, no ano anterior, uma comitiva de vereadores levou a Brasília e entregou ao prefeito um dossiê de cerca de 400 páginas com subsídios para a implantação da guarda. A vereadora Evalda dos Reis Ferreira declarou voto favorável como defensora histórica da pauta.
Pela rejeição, a liderança do governo fez questão de frisar que nenhum vereador presente se declarou contrário à criação da Guarda Municipal em si — o argumento foi de que a decisão sobre criar o órgão, seu desenho e seu custo é prerrogativa do Poder Executivo, e que fixar uma reserva orçamentária na LDO sem estudo técnico prévio (quanto custaria, estrutura necessária, efetivo) seria tecnicamente inadequado. O vereador Fernando Lucas de Souza Jurado defendeu, como alternativa mais viável no curto prazo, a criação de uma “guarda de ordem pública”, modelo que classificou como menos burocrático que uma guarda municipal completa (que envolve concurso público, viaturas e formação de agentes). A emenda foi rejeitada por 4 votos a 10.
Emenda nº 5 — Jardim Sensorial (rejeitada, 3 a 11)
A emenda previa dotação orçamentária para o planejamento e a execução de um Jardim Sensorial voltado a pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências. Sem grande debate registrado em Plenário, a proposta foi rejeitada por 3 votos a 11.
Emenda nº 6 — Regulamentação das emendas parlamentares impositivas (aprovada por unanimidade)
De autoria coletiva — assinada, segundo a pauta, pelos 14 vereadores signatários, incluindo o presidente Antonio Luiz Teixeira Empke Jr —, esta foi a única emenda aprovada, e o fez por unanimidade, tanto no parecer quanto no mérito. O texto regulamenta a execução das emendas parlamentares individuais impositivas no Município, fixando o limite de 0,3% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior para essas emendas, com metade do valor destinada obrigatoriamente a ações de saúde. Vereadores presentes trataram a aprovação como um marco histórico para a Casa, e o vereador Daniel Francisco de Brito foi destacado como protagonista da articulação que viabilizou o entendimento com o Executivo para a medida. Também foi ressaltado que a aprovação da emenda na LDO é apenas o primeiro passo: ainda serão necessárias alterações na Lei Orgânica e na legislação orçamentária para a plena efetivação do mecanismo.
Projeto de Lei nº 100/2026 — aprovado em primeira votação
Ao final da sessão, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o PL 100/2026 foi aprovado, e o projeto principal da LDO 2027 foi aprovado em primeira votação, por unanimidade. Em razão da aprovação da Emenda nº 6, e nos termos do art. 114 do Regimento Interno, o projeto retorna agora à Comissão de Finanças e Orçamento para nova análise antes de prosseguir na tramitação.
É importante que a população acompanhe os próximos passos: a votação desta quinta-feira encerrou apenas a primeira votação do PL 100/2026. O projeto ainda precisa passar por segunda votação em Plenário para ser definitivamente aprovado e seguir para sanção do prefeito Cassiano Maia, o que deve ocorrer em nova sessão, após o retorno da matéria pela Comissão de Finanças e Orçamento. A Câmara ainda não concluiu, portanto, a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.
Nota da redação: esta reportagem foi elaborada a partir da gravação em áudio/vídeo da sessão, transcrita automaticamente, e da documentação oficial (pauta e pareceres) disponibilizada pela Câmara Municipal.
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