Vereadores de Três Lagoas aprovaram a criação de Central para auxílio de deficientes auditivos

Na sessão do dia 20 de novembro, os vereadores da Câmara de Três Lagoas aprovaram o projeto de lei nº 100, que cria a Central de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Guias (intérpretes para pessoas com deficiência auditiva), no município.

Durante a tramitação, a proposta teve parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Finanças e Saúde.

O projeto é de autoria dos vereadores Tonhão e Sirlene e visa: prestar um tratamento diferenciado às pessoas com deficiência auditiva, incluindo o fornecimento de informações exatas acerca dos serviços públicos municipais, através de diversos meios de comunicação, inclusive através de atendimento presencial (artigo 1º).

A Central ficará vinculada a uma Secretaria ou Coordenadoria competente, a critério do Executivo Municipal.

Conforme o parágrafo 2º, o atendimento presencial consiste em disponibilizar intérpretes de Libras e guias-intérpretes para pessoas com deficiência auditiva, sempre através de prévio agendamento, nos prédios e repartições públicas municipais, para auxiliar na comunicação de pessoas com deficiência auditiva, com o objetivo de que possam receber uma adequada prestação do serviço público municipal.

A proposta ainda define, via artigo 3º, que para a concretização da Central, o Executivo Municipal poderá estabelecer ações e parcerias, quando necessário, com órgãos públicos, entidades, obedecida a legislação vigente.

Na Tribuna, o vereador Tonhão afirmou que o projeto é de extrema importância, encontrando legalidade. Ele informou ainda que a proposta foi apresentada ao prefeito, sendo importante ainda pelo caráter social e inclusivo.

Com a aprovação dos vereadores, a proposta segue para sanção do prefeito e publicação em Diário Oficial, par se tornar lei.

ENCAMINHAMENTOS

A pauta da sessão inclui ainda mais 4 projetos de lei, todos encaminhados para as Comissões de Constituição, Justiça, Redação Final e Finanças. São eles:

PROJETO DE LEI Nº 157 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADES DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ESPECIALIZADA QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS  ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.”

PROJETO DE LEI Nº 42 DE 18 DE MAIO DE 2018: “DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA PRESENÇA DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA CONCURSOS, VESTIBULARES, SELEÇÃO E SIMILARES, NO ÂMBITO DA CIDADE DE TRÊS LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

PROJETO DE LEI Nº 91 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ATLETA PARAOLÍMPICO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 114 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018: “INSTITUI O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – REME, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

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