Vereadores aprovam Sistema Único de Assistência Social

Também foi aprovado um termo de contribuição com a Associação Comercial

Nesta terça-feira (04), os vereadores de Três Lagoas aprovaram duas leis durante a 41ª sessão ordinária, uma que dispõe sobre a implantação de Sistema Único de Assistência Social e outra autorizando o município a firmar termo de contribuição com a Associação Comercial e Industrial de Três Lagoas – ACITL. As duas aprovações ganharam destaque durante a fala dos vereadores na tribuna. Além disso, na Tribuna Livre, Ivanir Batista dos Santos, presidente da Rede Feminina de Combate ao Câncer, falou sobre os trabalhos da instituição.

“Realizamos atendimento social, psicológico, físico-funcional, oficinas de artesanato, eventos e atividades sobre autoestima e prevenção, consultoria jurídica e muito mais”, apresentou Ivanir. Para ilustrar, trouxe alguns dados de 2018: “atualmente são 203 usuários cadastrados; foram realizadas 528 visitas sociais, 117 visitas psicológicas, 124 visitas do projeto “Ombro Amigo”, 1.224 viagens e transportes; foram entregues 386 kits de alimentação, 96 suplementos e 15 perucas”. Por fim, anunciou: “hoje fomos desligadas do Conselho de Assistência Social, por não nos enquadrar nos parâmetros deles, e fomos encaminhados para a Saúde”.

“Um dos principais serviços que prestamos para o município é o transporte solidário, mas temos muito gasto com isso. Precisamos de ajuda para manter nossa instituição funcionando”, enfatizou Ivanir, pedindo o apoio dos vereadores para novas formas de recursos à instituição. Esse pedido gerou comoção e fez com que os vereadores usassem a tribuna para se declararem solidários. “Muito obrigado pelo trabalho que vocês realizam em nosso município”, destacou o vereador Tonhão. “Não sei se é certo mudar o apoio da Rede Feminina da Assistência Social para a Saúde, que tem um orçamento já carimbado”, criticou o vereador Luiz Akira após declarar apoio à Rede.

Os vereadores Gilmar Garcia, Realino e Tonhão explicaram que a lei aprovada sobre o Sistema Único de Assistência Social não interfere em nada na parceria com a Rede Feminina e que ela foi necessária após notificação do Conselho Nacional de Assistência Social. Esse sistema único já existe em várias cidades e a aprovação da lei, passará a existir também em Três Lagoas.

Sobre o projeto de lei que autoriza o município a repassar contribuições para a ACITL, o vereador Sargento Rodrigues questionou se será dado apoio a outras associações com a mesma facilidade. “Esse repasse de 52 mil reais eu apoiei porque quero ver o comércio premiar a população e ajudar os empresários três-lagoenses. Mas vou cobrar, e vou cobrar firme, para repasses a associações menores, que sempre vieram pedir apoio, mas nos disseram que a prefeitura não podia ajudar porque não tinha legalidade”, desabafou Rodrigues.

Além dos dois projetos aprovados, os vereadores analisaram outras sete matérias, que foram encaminhadas para as comissões permanentes da Casa de Leis:

  • Ofício nº 1.240/2018/04PJ/TLS;
  • Projeto de lei nº 58, “institui cláusula de inalienabilidade temporária nas doações de áreas do município de Três Lagoas”;
  • Projeto de lei nº 118, “dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, e estabelecimentos similares, disponibilizarem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência e cadeirantes”;
  • Projeto de lei nº 119, “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de recipientes de álcool em gel e dispensers de papel toalha nos mercados e supermercados do município”;
  • Projeto de lei nº 120, “institui o Dia Municipal do Proerd – Programa educacional de resistência às drogas”;
  • Projeto de lei nº 122, “dispõe sobre a atualização da planta de valores imobiliários”;
  • Projeto de lei nº 124, “institui a terceira semana do mês de novembro como Semana de Prevenção ao Afogamento”.

 

Retirado de pauta

O projeto de lei nº 58, que institui cláusula de inalienabilidade temporária nas doações de áreas do município, de autoria do vereador Luiz Akira, gerou debates calorosos durante a sessão ordinária. O autor retirou o projeto para fazer revisão e apresentá-lo na próxima legislatura.

No tempo destinado para encaminhamento de voto, Akira falou sobre o projeto: “com esta lei quero proteger o patrimônio público, coibindo que pessoas de má fé venham se instalar aqui. Queremos pessoas que acreditem no potencial da nossa cidade”. O vereador citou que existem vários processos de reintegração de posses nesse sentido.

Tonhão criticou o posicionamento de Akira, dizendo ser totalmente contra as condições apontadas no seu projeto: “15 anos de inalienabilidade é espantar o empresário. Sou favorável a geração de emprego, por isso, devemos oferecer benefícios e incentivos para atrair empresas para a cidade. Vivemos no capitalismo”, explicou.

Gilmar também criticou o projeto do vereador Akira, dizendo ser um retrocesso. Realino disse que já existe uma boa legislação no município sobre doações e cessões de uso de área. “Inclusive, tem uma comissão nesta casa de leis que analisa tudo isso”, ressaltou.

Licitações

O vereador Gilmar Garcia apresentou um requerimento ao executivo municipal, para que este, através do setor competente, dê explicações a respeito do contrato que deu origem a construção do CEI – Centro de Educação infantil e da Escola Municipal no Residencial Novo Oeste. A obra está sendo executada pela empresa Groen Engenharia e Meio Ambiente Ltda. O pedido foi feito para averiguar a modalidade da contração.

Gilmar chamou a atenção do poder público porque analisando alguns editais notou a falta de licitações na cidade. “Analisando alguns projetos, verifiquei que o edital prevê apenas manutenção e não reforma. Posso estar cometendo a maior das injustiças, por isso, faço esse requerimento para saber o que realmente esta sendo feito nas CEIs”, explicou.

“O projeto é muito bom, tanto que poderia dar muito certo para a educação no município, mas tenho medo de estamos fazendo errado, pois ampliação e reformas são proibidas por lei. Ampliação e reforma não são manutenção”, finalizou.

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