Refis do governo de MS com desconto de até 90% é aprovado pelos deputados

O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do governo do Estado de Mato Grosso do Sul foi aprovado em regime de urgência pelos deputados na Assembleia Legislativa. Agora, a matéria segue para segunda votação e, então, para ser sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Projeto de Lei 206/2018 deu entrada no dia 28 do mês passado e estabelece desconto de até 90% das multas e de até 80% dos juros de mora de débitos relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2018. Essas reduções são referentes a pagamento à vista até o dia 21 de dezembro deste ano.

Ainda conforme a proposta, o contribuinte inadimplente também poderá parcelar o débito em até 24 vezes, com deduções de 90% das multas e de 80% dos juros de mora. Caso o pagamento seja feito de 25 a 48 parcelas (o máximo permitido), as reduções serão, para multas e juros, de 60%. Ao encaminhar o projeto à Casa de Leis, o governo estimou arrecadação entre R$ 60 milhões e R$ 100 milhões.

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