TJMS nega recurso de senador que tentava barrar ação sobre tapa-buracos em Campo Grande

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou pedido de liminar feito pela defesa do senador Nelson Trad Filho (PSD) tentando anular uma ação de improbidade administrativa contra ele e mais 20 réus sobre licitações do tapa-buraco em Campo Grande, quando o parlamentar era prefeito da Capital. A decisão é da 1ª Câmara Cível e foi publicada nesta quarta-feira (6) no Diário da Justiça.

A defesa pedia nulidade da decisão do juiz de 1º grau no recebimento da denúncia de improbidade, feita pela força-tarefa do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), por ausência de fundamentação, argumentação rejeitada pelos desembargadores do Tribunal.

A Câmara acompanhou o voto do relator, desembargador Sérgio Martins, que afirmou que o processo ainda corre em 1º grau e que ainda carecem de análise.

“Mantém-se a decisão que recebeu a exordial da ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa quando presentes indícios mínimos da existência dos aludidos atos, porquanto nesse primeiro momento processual impera o princípio in dubio pro societate”, consta no despacho.

21 réus e bloqueio de R$ 315 milhões

A extensa denúncia da força-tarefa em relação ao caso possui mais de 100 páginas e o processo tem, até o momento, mais de 44 mil páginas digitalizadas no sistema de processo eletrônico do TJMS.

A denúncia tem documentos que apontam a suspeita de uma vida luxuosa por parte dos 21 réus. Um deles, o ex-secretário de Infraestrutura na gestão de Nelsinho Trad, João Antônio De Marco, teria uma coleção de mais de 16 carros antigos e idas frequentes a joalheria, que somaram mais de R$ 900 mil em três anos. Gastos considerados pelos promotores elevados, devido ao salário do então funcionário público.

A força-tarefa pedia também o bloqueio conjunto de mais de R$ 315 milhões dos 21 réus, que foi realizado e, com recurso acatado, posteriormente desbloqueado. No entanto, a ação por improbidade administrativa ainda tramita.

O montante, de acordo com a investigação, é referente a 30 contratos administrativos celebrados para execução do serviço de asfalto entre 2010 e 2012, quando Nelsinho era o chefe do Executivo. As denúncias foram antecipadas pelo Jornal Midiamax em janeiro de 2014, quando leitores flagraram supostos tapa-buracos fantasmas e começaram a fiscalizar os serviços realizados pelas empreiteiras.

O fato se tornou alvo do MPMS após inúmeras notícias, além do flagrante feito por cidadão no qual um funcionário da empreiteira tapou buraco inexistente. À época o episódio ganhou noticiários nacionais. O trabalhador contou que não conhecia o responsável pela fiscalização pessoalmente, apenas havia falado com ele pelo telefone, ou seja, o trabalho não tinha a fiscalização necessária.

“Por outro turno apurou-se que os custos dos serviços apresentaram sobrepreço, a que a prestação do serviço deu-se de modo deficiente, e que os agentes públicos, não só aceitaram tais serviços, como falsificaram mediações, viabilizando pagamentos indevidos à empresa”, diz os autos.

Ainda conforme a força-tarefa, João de Marco, Sylvio e João Parron, os dois últimos responsáveis pela fiscalização do serviço feito na Capital, se aproveitaram do âmbito da Seintrha) Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Habitação) para enriquecerem ilicitamente. Foram feitas obras, serviços e compras de forma ilícita, tudo com a anuência de Nelsinho, segundo a denúncia.

O titular da Seintrha à época fechou contratação de 8,3 milhões com a empresa para execução de reparo asfáltico, mesmo sem qualquer projeto básico que assegurasse a viabilidade técnica da obra, além do material necessário para a realização. As planilhas de orçamento, ainda segundo os autos, seriam superficiais.

A força-tarefa alega, ainda, que não se pode esquecer a culpabilidade de Nelsinho, uma vez que foi eleito para pelo povo e, por isso, cabia a ele verificar a licitude dos atos feitos pelo Executivo.

“E não se argumente que o requerido Nelson Trad Filho foi vítima de plano orquestrado e executado por agentes públicos inescrupulosos, que valendo-se de sua inocência, forjaram processos licitatórios e, em seguida, viciaram seu ato homologatório por meio de parecer técnico/jurídico conclusivo falso”, denunciaram.

Midiamax

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