Câmara vai investigar denúncia de possível infração da administração municipal

Caso protocolado pede afastamento do prefeito devido a irregularidades na questão do lixo

Na sessão ordinária desta terça-feira (26), os vereadores não acolheram denúncia protocolada por Vanderlei Amaro da Silva Júnior, a qual pedia o afastamento do prefeito Ângelo Guerreiro, por possível cometimento de infrações político administrativas, porém aprovou requerimento para que a denúncia seja apurada pela Comissão de Educação, Meio Ambiente, Cultura, Desporto e Turismo.

Segundo o denunciante, a administração teria cometido crime de responsabilidade ao não tomar providências e deixar de solicitar ressarcimento de valores pagos em multas, devido a problemas ambientais cometidos pela empresa Financial, contratada para a coleta e disposição do lixo no aterro sanitário.

O ofício de denúncia solicitava o afastamento liminar imediato, do chefe do Executivo, para evitar interferências na investigação, e posterior cassação de seu mandato. Por 13 votos a quatro, a denúncia não foi recebida, porém, por requerimento proposto pelo vereador Gilmar Garcia, e aprovado pelo plenário, o caso será investigado pela Câmara Municipal de Três Lagoas.

Na tribuna, alguns vereadores explicaram que a Câmara não tem autonomia para promover o afastamento, a não ser que a denúncia já tivesse apurado o cometimento de infração, portanto não seria possível acolher o pedido do cidadão da forma como tal foi protocolado. Assim, a Casa optou pela forma alternativa, que será a apuração pelos vereadores Apóstolo Ivanildo, Flodoaldo Moreno e Davis Martinelli, integrantes da comissão de Meio Ambiente.

 

Projetos de lei

Na sessão, ainda tramitaram 15 projetos de lei, dos quais seis foram aprovados pelos vereadores. O PL 11, que “altera e acrescenta dispositivo à lei nº 2.467, de 08 de outubro de 2010, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para instalação de indústria no município, foi aprovado em regime de urgência. Conforme mensagem da prefeitura, a alteração é necessária para atender à Lei Complementar 157/2017, a qual estabelece alíquota mínima de 2% para o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), e também para definir, mais claramente, cada uma das fases: implantação, operação e ampliação industrial.

Já o PL nº 179 “institui a Semana Municipal da Luta Contra O Virus Da Imunodeficiência Humana (HIV), a ser comemorada anualmente, na semana do dia 01 de dezembro, dia mundial da luta contra a AIDS.”

De autoria do vereador Marcus Bazé, foram aprovados dois projetos de lei: o nº

10 institui a lei “Professor Bira”, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública municipal e particular de ensino de Três Lagoas-MS conceder treinamento para primeiros socorros aos seus professores; o de nº 30,  de 13 de abril de 2018: “dispõe sobre a realização semestral de procedimentos de inspeção sanitária e coleta de amostras das águas de reservatórios das escolas, centros de educação infantil e unidades de saúde do município de Três Lagoas-MS”.

A Câmara ainda aprovou o PL nº 092, que  “altera e acrescenta dispositivos na lei 3.237 de 23 de dezembro de 2016, que reorganiza as normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel – táxi, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo poder público, e dá outras providências”.

Outra matéria aprovada foi a inclusão do Dia dos Jovens Cristãos no calendário oficial do município e dá outras providências”.

 

Tramitação

Confira os projetos de lei que foram apresentados e encaminhados para parecer das comissões permanentes, devendo ser votados nas próxima sessões:

PROJETO DE LEI Nº 178 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017: “dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e dá outras providências.” Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos emitir seu parecer.

PROJETO DE LEI Nº 40 DE 14 DE MAIO DE 2018: “institui a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da cidade de Três Lagoas, e dá outras providências”. Encaminhado para análise da Comissão de Meio Ambiente.

 

PROJETO DE LEI Nº 48 DE 07 DE JUNHO DE 2018: “dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsas de colostomia, no município de Três Lagoas”. Aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, foi encaminhado para análise da Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer.

 

PROJETO DE LEI Nº 12 DE 21 DE FEVEREIRO  DE 2019: “Institui o “Programa Bairro Empreendedor” no âmbito do município de Três Lagoas e dá outras providências”. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

 

PROJETO DE LEI Nº 13 DE 21 DE FEVEREIRO  DE 2019: Institui a Semana Municipal De Ciência, Tecnologia E Inovação, no âmbito do município de Três Lagoas”. “Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

 

PROJETO DE LEI Nº 14 DE 21 DE FEVEREIRO  DE 2019: “Institui o “Programa Educação Antidrogas” nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o selo “Escola Sem Drogas” no município de Três Lagoas/MS e dá outras providências.”  Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

 

PROJETO DE LEI Nº 15 DE 22 DE FEVEREIRO  DE

2019: “Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, no município de Tres Lagoas/MS, e da outras providencias.” Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

 

PROJETO DE LEI Nº 16 DE 22 DE FEVEREIRO  DE 2019: .      “Dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da administração pública municipal em decorrência da prática de assédio moral”. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

 

PROJETO DE LEI Nº 017 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019: “Dispõe sobre a condução de bicicletas motorizadas ou elétricas e dá outras providências”. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

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