Selvíria e Paranaíba contrata irregularmente profissionais da saúde segundo Ministério Público Federal

MPF firma acordo com prefeituras de Selvíria e Paranaíba para regularizar contratações de médicos, municípios contratavam irregularmente profissionais para a rede de saúde pública

O Ministério Público Federal (MPF) em Três Lagoas (MS) firmou Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) com as prefeituras de Selvíria e Paranaíba para regularizar a contratação de médicos na rede de saúde pública dos municípios. Ambos vinham contratando médicos temporariamente, deixando de realizar concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos vagos.

Os gestores admitiram as condutas irregulares e se comprometeram a realizar concursos públicos para a ocupação dos cargos efetivos. Em Selvíria, o concurso público deverá ser aberto em até 12 meses, com nomeação dos aprovados em até 18 meses. O município de Paranaíba tem até seis meses para a abertura de concurso público, com nomeação dos aprovados em até 12 meses. A realização periódica de concursos públicos na área da saúde também foi incluída no acordo.

A administração municipal de Selvíria e Paranaíba, respectivamente, no prazo de 6 e 12 meses, deve encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que regulamente a contratação simplificada de profissionais de saúde por concurso público e que atenda o disposto na Constituição Federal.

Entre os compromissos acordados, está a permissão para contratação de médicos mediante processo simplificado, com análise curricular, somente para atender necessidades excepcionais e temporárias. Nesse caso, o contrato deverá ter duração máxima de seis meses, só podendo ser prorrogado pelo gestor mediante justificativa, e apenas se o concurso público ainda não tiver sido finalizado.

O descumprimento injustificado das obrigações previstas pelo acordo resultará na aplicação de multa de R$ 5 mil por cláusula ou parágrafo infringido.

Desde 2014, a prefeitura de Selvíria contrata irregularmente médicos temporários por meio de credenciamento. Além disso, boa parte dos cargos efetivos não são ocupados por profissionais da saúde aprovados em concurso.

Já na prefeitura de Paranaíba, também desde 2014 as contratações de médicos são realizadas por meio de meras entrevistas pessoais, com base em indicações vindas do Secretário de Saúde.

O MPF já firmou CACs parecidos com a prefeitura de Três Lagoas, Chapadão do Sul e Inocência. Restam ainda os municípios de Água Clara, Bataguassu, Brasilândia e Santa Rita do Pardo para firmarem o eventual compromisso, visto que todos têm ação civil pública (ACP) na Justiça Federal referente à questão de contratações irregulares de médicos na rede pública de saúde.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul

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