Proibição da atividade de aplicativos de meio de transporte é ‘inconstitucional’

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 9 de maio, o julgamento em que validou aplicativos de transporte individual de passageiros, como Uber, 99, Cabify entre outros. Na sessão, os ministros definiram a tese, que é uma espécie de resumo com o entendimento do Supremo sobre o tema.

O Supremo estabeleceu nesta tarde que a proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é “inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência”.

Além disso, a tese firmada pelos ministros do Supremo também fixou que os municípios e o Distrito Federal, no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, “não podem contrariar os parâmetros” pela União e a Constituição Federal. A discussão da tese reacendeu dentro da Corte o debate sobre o tema. “Município não pode proibir a utilização do aplicativo”, disse o ministro Marco Aurélio Mello. “Tenho dúvida se os municípios podem regulamentar de alguma forma”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.

A discussão girou em torno de um recurso da Câmara Municipal de São Paulo, que acionou o STF contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O TJ-SP declarou inconstitucional uma lei municipal de 2015 que havia proibido o transporte de passageiros nessa modalidade na capital paulista.A Corte também julgou conjuntamente uma ação do PSL contra lei de Fortaleza que vetava o uso de carros particulares para o transporte de pessoas.

Vereadores de Três Lagoas

A polêmica sobre a regulamentação dos aplicativos de transportes esteve em discussão na sessão ordinária da Câmara Municipal que gerou debates nesta terça-feira (25). Taxistas têm buscado apoio dos vereadores para combater a concorrência de livre mercado com os motoristas de aplicativos de transporte particular que atuam no município.

Segundo Gilmar Garcia Tosta (PSB) em publicação do Perfil News, a desregulamentação dos aplicativos de transportes é “sacanagem”.

Segundo o vereador na reportagem, que também é advogado, os motoristas de aplicativos de transporte particular atuam sem alvará, sem pagar tributos. “Isso é crime. A concorrência desleal é crime. E o crime tem que ser combatido”, e completou, “ninguém é contra a concorrência ela é salutar desde que seja leal. Assim como aconteceu com os taxistas, que se regulamentaram e convivem bem com os taxistas, precisa ser feito com esse serviço que ainda não é regulamentado”, frisou.

Ainda de acordo com Gilmar, é preciso maior fiscalização dos órgãos municipais e estaduais para agilizar a regulamentação desse serviço de transporte via aplicativo. “É preciso fazer uma pressão política com essa base que o prefeito tem”, concluiu.

Já Sargento Rodrigues (PSC) segundo site Perfil News, levantou uma das questão que segundo eles precisa de atenção: a segurança aos passageiros. “Esse tipo de transporte não dá segurança nenhuma aos passageiros. Diferente dos taxistas que apresentam antecedentes criminais, os motoristas de aplicativos de transporte particular não precisam apresentar nada. Não sabemos nada deles. Eu não tenho coragem de colocar minha filha dentro de um veículo desses”, exclamou.

O vereador do PSC ainda ressalta que já foi feito reuniões do legislativo com o departamento de trânsito, onde houve a promessa de regularizar a situação polêmica que é a regulamentação do aplicativo de transporte particular de passageiros. “Precisamos agora de um retorno imediato para não dificultar o trabalho dos taxistas”, concluiu.

O vereador Tonhão (MDB), também se posicionou sobre o assunto. “Na atual conjuntura que vivemos não podemos proibir, mas precisamos da regulamentação”, pontuou.

O assunto polêmico também foi comentado pelos demais vereadores que também demonstraram insatisfação com a desregulamentação do serviço.

Histórico

A decisão foi tomada em duas ações: no RE 1.054.110 e na ADPF 449. Na ADPF, ajuizada pelo PSL, o objeto de questionamento era a lei 10.553/16 de Fortaleza, que proibia o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

O RE, com repercussão geral reconhecida, foi interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do TJ/SP) que declarou a inconstitucionalidade da lei municipal 16.279/15, que proibiu o transporte nesta modalidade na capital paulista. O relator do recurso é o ministro Luís Roberto Barroso.

O julgamento teve início no final de 2018, em que os dois relatores votaram pela procedência da ADPF e pelo desprovimento do RE, ou seja, ambos os ministros votaram no sentido da inconstitucionalidade de leis que restringem ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos.

Para o ministro Luiz Fux, as leis que restringem o uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas vulneram os princípios da livre iniciativa, do valor social do trabalho, da livre concorrência, da liberdade profissional e, ainda, o da proteção ao consumidor. Tais liberdades, segundo o relator, são fundamentos da República e “não podem ser amesquinhadas”.

O ministro Luís Roberto Barroso destacou na ocasião que a livre iniciativa é um dos fundamentos do Estado brasileiro, ao lado do valor social do trabalho, e que o modelo previsto na Constituição é o da economia de mercado. Para ele, a lei não pode arbitrariamente retirar uma determinada atividade econômica do mercado, a não ser que haja fundamento constitucional.

O julgamento foi retomado com o pedido de vista do ministro Lewandowski, o qual seguiu integralmente os relatores. Para ele, o serviço é benéfico para sociedade, pois as pessoas podem escolher qual serviço utilizar.

Os ministros seguiram, por unanimidade, o entendimento do relator Barroso no RE, assentando a constitucionalidade deste tipo de serviço.

Apenas na ADPF, a ministra Rosa Weber julgou prejudicada a questão por entender que houve perda de objeto, já que a lei impugnada não está mais em vigor. Entendimento este que foi seguido pelo ministro Marco Aurélio.

Memoriais

O RE tinha como recorrido a CNS – Confederação Nacional de Serviços – CNS, representada, para a fixação do precedente no STF, pelos advogados Saul Tourinho Leal eOrlando Maia Neto, da banca Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, em parceria com os advogados Ricardo Oliveira Godoi e Alexander Gustavo Lopes de França (Godoi & Zambo Advogados Associados), patronos da Confederação. A CNS foi admitida pelo ministro Luiz Fux como amicus curiae na ADPF 449.

As manifestações apresentadas pela CNS introduziram tanto o tema do direito à inovação como exortaram a Suprema Corte a reconhecer, à luz da CF, o direito à cidade, que, atualmente, e cada vez mais, há de ser realizado com o uso da tecnologia.

Apresentando conceitos como “inovação disruptiva” e “destruição criativa”, e questionando a eficiência de monopólios historicamente estabelecidos, os memoriais da CNS abordaram múltiplas nuances do tema. A relevância de memorias desse tipo tem sido demonstrada no constitucionalismo global, à luz, por exemplo, da experiência da Suprema Corte dos Estados Unidos.

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