Agressores com condenação pela Lei Maria da Penha fica impedidos de exercer cargos públicos em Três Lagoas

Agora é lei

Após um mês da aprovação do projeto na Câmara, a lei nº 3.554 de 24 de setembro de 2019, foi sancionada pelo Executivo. A lei de autoria do vereador André Bittencourt veta a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha para cargos públicos.

O vereador André Bittencourt ressalta a grande importância da sanção deste projeto, agora que virou lei, a intenção é represar ao máximo a violência contra a mulher. A lei prevê que a vedação inicie com a condenação transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena, isso significa que todas aquelas pessoas que tiveram processos na Lei Maria da Penha e que já tiveram sentença transitada em julgado, não poderão assumir cargos públicos no Executivo e no Legislativo do município.

“Infelizmente vemos diariamente em nosso município casos de violência contra a mulher, essa lei pensada exclusivamente para a defesa da mulher, tentará ao máximo coibir e extinguir qualquer tipo de violência de gênero” explica o vereador que finaliza pedindo a toda população mais respeito às mulheres.

Confira na íntegra a promulgação:

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