Bolsonaro entrega ao Senado PECs do Pacto Federativo

O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou pessoalmente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) nesta terça-feira (5) um pacote com três propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reformas econômicas. Além da PEC do Novo Pacto Federativo, foram entregues a PEC da emergência fiscal, ou PEC dos gatilhos – que define gatilhos automáticos de contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios – e a PEC dos fundos, que revê a vinculação de receitas com 281 fundos públicos em vigor atualmente.

Mais uma vez o presidente preferiu fazer o caminho do Palácio do Planalto ao Senado à pé na companhia de assessores, seguranças e dos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil).

Durante o ato de entrega no gabinete da presidência do Senado, Guedes falou da descentralização de recursos públicos para estados e municípios. “Vemos hoje a transformação do estado para que possa fazer políticas públicas de forma descentralizada. Entre R$ 300 bilhões e  R$ 400 bilhões serão transferidos aos entes nos próximos anos para políticas públicas. É melhor uma reforma onde a União tem R$ 800 bilhões e os estados e municípios estão fortalecidos do que uma em que os entes estão fora”, ressaltou Guedes.

O atual pacto federativo foi estabelecido pela Constituição de 1988 e vem sendo modificado desde então por meio de emendas.

Uma demonstração de como funciona é na divisão de impostos. Por exemplo:

  • IPTU: imposto municipal
  • ICMS: imposto estadual (mas uma parcela é dividida com municípios)
  • IPI: imposto federal (mas uma parcela é dividida com os estados)

A partilha das responsabilidades é feita por áreas. Na segurança pública, por exemplo:

  • União: responsável por defender os órgãos do governo, pelo policiamento das fronteiras, pelo combate ao tráfico internacional e interestadual de drogas, entre outras atribuições.
  • Estados: responsáveis pelo policiamento ostensivo nas ruas, pelas polícias militar e civil.
  • Municípios: responsáveis pela instalação de equipamentos como iluminação e câmeras. Têm a competência para criar guardas municipais.

Portanto, quando se fala em mudar o pacto federativo, a intenção é alterar a maneira como União, estados e municípios arrecadam dinheiro, e também as responsabilidades de cada um deles.

“Sempre que você mexe na tributação, na atribuição de competências, você está mexendo no pacto federativo. Sempre que você mexe nas políticas públicas, quem é responsável pelo que e como distribui recursos, está mexendo no pacto federativo. É um assunto na prática muito vasto”, explicou a professora Marta Arretche, do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo (USP).

Por que revisar o pacto?

Para o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, a revisão do pacto federativo busca encontrar soluções para o “forte estresse fiscal” que vivem União, estados e municípios.

Segundo ele, recursos que hoje são controlados pela União devem passar para estados e municípios, desde que sejam obedecidas algumas condições, como proibição de aumento de despesa com pagamento de servidores.

“A gente tem medidas que impactam os estados e municípios. Transferência de recursos, que hoje estão com a União, serão transferidos para os estados e municípios mas condicionados ao seu uso. Não ter aumento de dispêndio com pessoal ativo e inativo, e despesas de custeio”, disse.

O secretário ressaltou que a solução não passa somente pela transferência dos recursos, mas também será necessária uma fiscalização mais eficiente dos gastos públicos.

“Serão contemplados mecanismos de tal forma que os tribunais de conta dos estados sigam diretrizes passadas pelo TCU [Tribunal de Contas da União]. Ainda está sendo detalhado, mas é importante que haja uma efetividade no controle a nível dos estados e municípios similiar ao controle que temos no nível federal”, completou Rodrigues.

Para a professora Marta Arretche, a discussão deve levar em conta a redistribuição de responsabilidades entre as três esferas de poder (federal, estadual e municipal).

“A gente tem que pensar a distribuição de recursos e de gastos à luz das responsabilidades que cada um tem. Essa discussão não pode ser pensada separadamente”, afirmou.

“Acho que municípios brasileiros têm muitas responsabilidades. Municípios são responsáveis pelo ensino infantil e fundamental 1, são responsáveis pela saúde básica, pelo transporte público, pelo desenvolvimento urbano, pela iluminação pública. Os recursos nunca são suficientes em lugar nenhum . Mas esse problema, para ser pensado seriamente, tem que ser pensado à luz das responsabilidades que os municípios têm”, completou a professora.

Os defensores da reformulação do pacto costumam repetir a frase “Mais Brasil e menos Brasília”, numa referência à necessidade de descentralizar os recursos e a execução das políticas públicas.

O professor Rogério Fragelli, da Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas, disse que, muitas vezes, essa frase visa somente a parte do dinheiro.

“No Brasil, toda vez que se fala em ‘Mais Brasil e menos Brasília’, o pessoal só está pensando no dinheiro, não está pensando nas obrigações”, afirmou.

Ele disse ainda que não houve um aumento de concentração de receitas nas mãos da União. De acordo com o professor, a arrecadação do governo federal aumentou porque também aumentaram os gastos.

“A Constituição de 1988 criou impostos, criou despesas, sendo que boa parte destas despesas são de nível federal. Os gastos sociais do governo federal nas últimas três décadas aumentaram 6% acima da inflação. É a Previdência, com o envelhecimento da população, e soma-se a isso o fato de Previdência pagar como benefício um salário mínimo, que cresceu acima da inflação do Plano Real para cá. Tem seguro desemprego, tem LOAs (lei orgânica da assistência social)”, explicou o professor.

“Se você olhar, do total arrecadado no país como um todo, a parcela do governo federal vem aumentando, mas aumenta porque o governo federal é que ficou com essas despesas sociais”, concluiu.

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