Simone Tebet é contra enxugar numero de políticos efetivos em medida que extingue municípios

A proposta do governo federal que extingue municípios deve ser rejeitada no Congresso Nacional, afirmou a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senadora Simone Tebet (MDB/MS) divulgado pelo Midiamax. A parlamentar se reuniu em Brasília com o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina, e os prefeitos das cidades do Estado ameaças de extinção, Figueirão, Rio Negro, Novo Horizonte do Sul, Taquarussu e Jateí.

Apresentada no início de novembro, a proposta faz parte da PEC do Pacto Federativo e prevê a medida para municípios com baixo índice de receita própria. Segundo a senadora, o projeto não se sustenta e o Congresso é municipalista. “A solução não está na extinção destes municípios. Ao contrário, temos de ter uma política pública específica para que aqueles que não têm condição de ter receita própria, possam oferecer os serviços públicos necessários à população”.

Simone ressaltou que o sistema federativo do Brasil dificulta a sobrevivência dos municípios pequenos. A ideia é ampliar a discussão e apresentar um texto que permita tratamento diferenciado para garantir mais recursos aos municípios pequenos. “Então, vamos fazer deste limão, uma limonada. Vamos aproveitar essa proposta, que não pode passar”.

A medida acaba com quase 20 mil cargos públicos 

A medida patrocinada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) está inserida na PEC do novo Pacto Federativo, uma das 3 propostas de emenda à Constituição que compõem o novo conjunto de medidas fiscais e orçamentárias do governo –batizado Plano mais Brasil.

De acordo com o texto, municípios com até 5 mil moradores poderão ser incorporados a cidades vizinhas caso arrecadem menos que 10% de suas receitas totais, dependendo de transferências da União e dos Estados para arcar com suas despesas.

O Brasil tem hoje 5.570 municípios distribuídos em 26 Estados e no Distrito Federal –22% deles (1.253) abrigam até 5 mil pessoas. Ao mesmo tempo, de todas as cidades brasileiras, 2.410 (43%) têm 90% ou mais de suas receitas provenientes de repasses federais e estaduais. Ou seja, quase não arrecadam receita própria. Dados levantados mostram que 769  municípios combinam as duas características e, por isso, poderiam ser extintos (incorporados a outros) de acordo com a proposta de Guedes.

O levantamento foi feito com base nos dados do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), órgão do Tesouro Nacional que reúne as receitas informadas pelas prefeituras municipais.

Cidades pequenas como as ameaçadas pela proposta de Guedes contam com o número mínimo de vereadores estabelecido pela legislação eleitoral: 9. Por não existirem dados disponíveis sobre as estruturas de cada prefeitura e câmara municipal na mira do novo pacto federativo, estimasse 1 baixo número de funcionários para chegar ao cálculo de quase 20 mil cargos públicos sob risco. Eis o infográfico:

 

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