Após duas votações, Câmara Três Lagoas aprova LDO 2027 e envia projeto para sanção
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Projeto segue para sanção do prefeito Cassiano Maia após aprovação definitiva; das seis emendas apresentadas pelos vereadores, apenas a que regulamenta as futuras emendas parlamentares impositivas foi incorporada ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Três Lagoas concluiu nesta quarta-feira (15) a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Em segunda e última votação, durante a 9ª Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 100/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício financeiro.
A votação confirmou o resultado da primeira discussão, realizada no último dia 9 de julho. Das seis emendas apresentadas ao projeto encaminhado pelo Executivo, apenas uma foi aprovada: a Emenda nº 6, que regulamenta a futura implantação das emendas parlamentares individuais impositivas no município.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue agora para sanção do prefeito Cassiano Maia.
A LDO é um dos principais instrumentos do planejamento público municipal. Ela define as metas, prioridades e regras que orientarão a elaboração do orçamento anual, funcionando como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo que os investimentos e despesas do município sigam o planejamento de médio prazo.
Emendas parlamentares impositivas avançam
A única alteração incorporada ao texto foi a Emenda nº 6, assinada coletivamente pelos vereadores.
A proposta estabelece que as futuras emendas parlamentares individuais poderão corresponder a até 0,3% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, destinando obrigatoriamente 50% desse percentual para ações e serviços públicos de saúde.
Durante as discussões, parlamentares classificaram a medida como um avanço histórico para o Legislativo municipal. O vereador Daniel Francisco de Brito foi citado por colegas como um dos principais articuladores do entendimento construído entre Câmara e Prefeitura.
Os vereadores também ressaltaram que a regulamentação completa das emendas impositivas ainda dependerá de alterações na Lei Orgânica do Município e de adequações na legislação orçamentária.
Como houve alteração no texto original da LDO, o projeto precisou retornar à Comissão de Finanças e Orçamento antes de ser submetido à segunda votação, conforme determina o Regimento Interno da Câmara.
Planejamento orienta orçamento de R$ 1,47 bilhão
A LDO aprovada orientará a elaboração do orçamento municipal de 2027, cuja receita total está estimada em R$ 1.470.000.000,00.
Desse montante, R$ 1.313.602.254,26 correspondem ao orçamento da administração direta e indireta do município, enquanto R$ 156.397.745,74 referem-se ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), totalizando os R$ 1,47 bilhão previstos para o exercício.
Entre as maiores previsões orçamentárias para 2027 estão:
- Saúde: R$ 410.943.707,31 destinados ao fortalecimento da atenção básica, ampliação da rede especializada, construção da Clínica TEA, implantação da Central de Regulação das Urgências e ampliação dos serviços especializados.
- Educação: aproximadamente R$ 360,4 milhões, considerando R$ 200.824.545,74 para infraestrutura e manutenção da educação básica e R$ 159.619.043,35 destinados à valorização dos profissionais da educação por meio do Fundeb.
- Infraestrutura: R$ 171.277.350,60 para pavimentação, drenagem, mobilidade urbana, iluminação pública, limpeza urbana e revitalização de espaços públicos.
- Assistência Social: R$ 49.196.265,57 voltados à proteção social, fortalecimento de vínculos familiares, benefícios eventuais e atendimento à população em situação de vulnerabilidade.
O planejamento econômico da administração municipal considera inflação projetada de 4,5% ao ano, crescimento econômico moderado e evolução gradual da arrecadação entre 2027 e 2029, parâmetros que servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Com a aprovação em segunda e última votação, a Câmara encerra a análise legislativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. A matéria segue agora para sanção do prefeito Cassiano Maia e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que definirá, de forma detalhada, a aplicação dos recursos públicos do município no próximo exercício financeiro.
Confira o PDF completo da Audiência Pública da LDO 2027 logo abaixo:
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