Assembleias, diretoria e conselho: a estrutura da Associação Commercial de Três Lagoas em 1927
Campo da A.T.E.A — A arquibancada
Na edição de 30 de outubro de 1927, a Gazeta do Commercio dedicou sua página a um documento de grande importância para a vida econômica de Três Lagoas: os estatutos da Associação Commercial da cidade. O texto foi transcrito da Gazeta Official de 15 de setembro daquele ano e reúne, em seis capítulos, as regras de funcionamento da entidade, desde suas finalidades até os direitos e deveres dos sócios. A página se completa com duas fotografias que mostram o campo e a arquibancada do que o jornal chama de “nosso stadium”, em um momento em que a cidade via crescer seus espaços de convivência e de esporte.
Finalidades da associação
Os estatutos começam definindo a natureza da entidade. A Associação Commercial de Três Lagoas era constituída por todos os comerciantes, industriais, banqueiros, corretores, agentes de negócios e demais classes ligadas ao comércio da praça e do município, desde que devidamente inscritos. Para ingressar, era preciso atender às exigências do Código Comercial e cumprir os requisitos e as disposições do próprio estatuto. A associação era reconhecida como órgão da classe comercial do município, com personalidade jurídica própria.
O artigo 3º enumera as competências da entidade, que eram amplas. Cabia-lhe representar o comércio local perante os poderes públicos municipais, estaduais e federais, sempre que fosse necessário. Deveria também constituir-se, pelos meios ao seu alcance, depositária de tudo o que pudesse contribuir para o desenvolvimento da classe que representava.
Outra atribuição de destaque era o acompanhamento da economia local. A associação devia estudar com atenção as possibilidades comerciais da praça e confrontar o movimento de importação, exportação e trânsito de mercadorias, além dos movimentos bancário, ferroviário, industrial e rodoviário. O resultado desse estudo deveria ter a mais ampla publicidade possível, de modo a destacar a importância e o progresso de Três Lagoas, não apenas da praça em si, mas de todo o Estado.
O estatuto previa ainda a criação de um Fundo de Reserva destinado à construção de um edifício próprio para a sede social, à aquisição de mobiliário adequado e à manutenção de uma biblioteca. Também se previa um mostruário comercial, aberto aos sócios e a quaisquer interessados, e a criação de aulas de escrituração mercantil e de noções gerais sobre o comércio e o Código Comercial. Por fim, o artigo 4º determinava que a representação da associação, em suas relações com os poderes públicos ou em qualquer circunstância da vida civil, cabia ao presidente ou a quem o substituísse.
O fundo social
O segundo capítulo trata das receitas que sustentariam a entidade. Elas se dividiam em três fontes: as jóias e contribuições mensais dos sócios, fixadas pelo próprio estatuto; os donativos feitos pelos sócios ou por quaisquer outras pessoas, que podiam ter uma destinação específica indicada pelos doadores; e quaisquer outros rendimentos eventuais.
As receitas ordinárias serviriam para pagar as despesas gerais da associação. O saldo anual, quando houvesse, seguiria para a chamada Conta do Fundo Social, que teria a aplicação prevista no parágrafo 4º do artigo 3º, ou seja, a constituição do Fundo de Reserva e a formação do patrimônio da entidade.
As assembleias gerais
O terceiro capítulo define como funcionariam as assembleias. Eram consideradas assembleias gerais as reuniões de todos os sócios quites, ou seja, em dia com suas obrigações, que comparecessem ao local da sessão na data e hora previamente anunciadas, e que declarassem o fim da reunião. Quando não houvesse quórum, uma nova convocação permitia deliberar com qualquer número de sócios quites.
As assembleias podiam ser ordinárias ou extraordinárias. As ordinárias deveriam ocorrer anualmente, no dia 13 de maio, para a prestação de contas do tesoureiro, o exame e a discussão do balanço, sob parecer do Conselho Deliberativo, e a eleição da diretoria e do conselho para o ano seguinte. As extraordinárias aconteceriam sempre que a diretoria as convocasse ou quando dez ou mais sócios, em petição ao Conselho Deliberativo, justificassem a necessidade de uma reunião.
As deliberações comuns seriam tomadas por maioria dos votos presentes. Matérias de maior gravidade exigiam mais cuidado. Para dissolver a sociedade, dar destino diverso ao Fundo de Reserva, alterar os estatutos, alienar ou hipotecar bens de raiz, ou empregar quantia superior a cinco contos de réis em dinheiro, apólices, títulos ou ações, a lei exigia a presença de dois terços dos sócios quites na primeira convocação, e as decisões precisavam ser tomadas também por dois terços dos presentes.
A diretoria
O quarto capítulo cuida da diretoria, composta por um presidente, um vice-presidente, um primeiro e um segundo secretários, e um primeiro e um segundo tesoureiros. Eram eleitos por voto secreto, em assembleia geral ordinária, com mandato de um ano, e tomavam posse em 13 de junho de cada ano.
A diretoria se reuniria mensalmente, em sessão ordinária, e extraordinariamente quando convocada. Para funcionar, precisava da presença de pelo menos quatro de seus membros, e as decisões eram tomadas por maioria absoluta. Em caso de empate, o voto de qualidade cabia ao presidente. O diretor que faltasse a duas sessões ordinárias mensais seria considerado destituído do cargo, que seria preenchido por eleição em assembleia geral convocada para esse fim dentro de trinta dias. O mesmo prazo valia para as vagas abertas por morte, renúncia, incompatibilidade reconhecida, desistência ou mudança de domicílio.
Entre as atribuições da diretoria estavam a administração econômica da associação, a consulta a juristas e técnicos sobre matérias relevantes, a nomeação e a demissão de empregados, sob parecer do Conselho Deliberativo, e a admissão e exclusão de sócios, sempre de acordo com os estatutos. Caberia também à diretoria resolver os assuntos urgentes e adotar medidas imediatas em benefício dos interesses do comércio, ouvido o Conselho Deliberativo.
As funções de cada cargo também estavam definidas. O presidente dirigia os trabalhos da diretoria e das assembleias, representava a associação em juízo ou fora dele e assinava, ou autorizava o secretário em exercício a assinar, ofícios, ordens, representações, relatórios e correspondências em geral. O vice-presidente o substituía em seus impedimentos.
O primeiro secretário substituía o vice-presidente, redigia as atas, os ofícios, as representações, os relatórios e os diplomas, e tinha sob sua direção o arquivo social. O segundo secretário substituía o primeiro, cuidava dos livros de inscrição dos sócios, redigia e assinava as convocações e os convites para as assembleias, e escrevia as atas, subscrevendo-as com os demais diretores.
Ao primeiro tesoureiro cabia assinar os recibos e os documentos relativos ao movimento do caixa social, promover o recebimento de tudo o que fosse devido à associação e pagar as despesas autorizadas pelo presidente. Deveria apresentar, a cada trimestre, ao Conselho Deliberativo, e anualmente, à assembleia geral, um balancete do movimento realizado. Também lhe cabia depositar o numerário ou aplicá-lo de forma produtiva, a juízo da diretoria. O segundo tesoureiro o substituía em suas faltas e impedimentos.
O Conselho Deliberativo
O quinto capítulo institui o Conselho Deliberativo, formado por doze membros, eleito junto com a diretoria a cada ano. Sua função era fiscalizar e opinar. O conselho examinava trimestralmente as contas da tesouraria e apresentava parecer sobre elas. Emitia parecer sobre o balanço anual, para ser apresentado à assembleia ordinária, e tomava conhecimento das pendências que lhe fossem encaminhadas pela diretoria.
O conselho se reunia mensalmente, nos dias fixados na primeira sessão de cada ano social, e também em sessão plenária com a diretoria, quando convocado. Cabia-lhe ainda decretar a vaga do diretor que faltasse a três sessões consecutivas, convocar a assembleia geral nos termos do artigo 9º e opinar sobre a admissão ou a exclusão de sócios. Para a ordem de votação da lista dos presidentes mensais do conselho, adotava-se a idade como critério em caso de igualdade de votos.
Os sócios
O sexto capítulo trata dos sócios. A admissão se fazia diretamente pelo interessado ou por outro sócio, por proposta escrita dirigida ao presidente. A diretoria, junto com os demais membros, decidia se o candidato seria admitido, depois de ouvido o Conselho Deliberativo. Podiam fazer parte da associação os comerciantes estabelecidos e os seus prepostos.
Os sócios se dividiam em quatro categorias. Os efetivos eram os que residiam no município e pagavam suas contribuições mensais, além da jóia de admissão. Os remidos eram os que pagavam de uma só vez as mensalidades correspondentes a três anos, mais a jóia, caso ainda não fossem sócios. Os beneméritos eram aqueles que, por proposta da diretoria e parecer favorável do Conselho Deliberativo, fossem assim declarados pela assembleia geral. Os honorários seriam designados mediante proposta da diretoria e parecer do conselho, também com a aprovação da assembleia.
O sócio efetivo deveria pagar uma mensalidade de 5$000, além da jóia de 20$000, paga no ato da aceitação. Nenhum sócio poderia votar sem estar em dia com a tesouraria. Os sócios efetivos elevados a beneméritos ficavam isentos das mensalidades a partir de então. Os que deixassem de pagar suas mensalidades por três meses seriam riscados do livro de matrícula, e a associação não intervinha em assuntos que lhes dissessem respeito. Para serem readmitidos, pagariam nova jóia, além das mensalidades atrasadas, após o período de tolerância de três meses.
Os estatutos também previam a exclusão de sócios que desonrassem sua classe por procedimento público ou privado irregular, os que fossem condenados por falência culposa ou fraudulenta e os que perturbassem a ordem ou o decoro da associação. Nesses casos, a eliminação da matrícula dependia de deliberação da diretoria, com parecer do Conselho Deliberativo.
A associação se comprometia a defender, por todos os meios ao seu alcance, o sócio acusado em juízo, e só o eliminaria em caso de condenação em última instância. Em caso de falência, daria assistência judiciária ao sócio, ao menos no triduo da decretação, desde que não se verificasse dolo ou culpa. Já o sócio que quisesse se desligar da entidade deveria comunicar sua decisão por ofício à diretoria. Sua saída só seria atendida depois de visitado por uma comissão de três membros do Conselho Deliberativo, que procuraria demovê-lo da resolução, se isso fosse conveniente para a associação.
Por Yuri Spazzapan

