Três Lagoas projeta orçamento de R$ 1,47 bilhão para 2027 e aposta em saúde, infraestrutura e equilíbrio fiscal
Foto Três Lagoas
Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada pelo prefeito Cassiano Maia prevê crescimento da receita, investimentos em pavimentação e ampliação da rede de saúde — pesquisa pública aponta saúde como a maior prioridade do cidadão
A Prefeitura Municipal de Três Lagoas apresentou em audiência pública a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, peça que orienta a elaboração do orçamento do município e define metas fiscais, prioridades de investimento e regras para a aplicação dos recursos públicos. A proposta prevê uma receita total de R$ 1,47 bilhão — alta de aproximadamente 14% sobre a arrecadação efetiva de 2025 — e estabelece o eixo da gestão do prefeito Cassiano Maia em torno de três pilares: equilíbrio fiscal, fortalecimento da saúde pública e modernização da infraestrutura urbana.
O documento, elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda e debatido com a sociedade civil, é o instrumento de planejamento que conecta o Plano Plurianual (PPA 2026–2029) à Lei Orçamentária Anual (LOA) e funciona, na prática, como uma carta de intenções financeiras do governo municipal. Em Três Lagoas, segundo maior polo industrial de Mato Grosso do Sul e referência nacional na produção de celulose, a LDO 2027 chega em um momento de consolidação fiscal, com receita arrecadada que saltou de R$ 1,01 bilhão em 2022 para R$ 1,29 bilhão em 2025 — um crescimento acumulado de 27,3% em quatro anos.
A proposta para 2027 mantém a trajetória de expansão moderada. Para o triênio 2027–2029, a previsão é de crescimento real da receita de 4,7%, com base em projeções macroeconômicas que estimam IPCA de 4,5% ao ano e taxa de crescimento do PIB de Mato Grosso do Sul entre 3% e 4,4% no período, conforme dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC/MS) e do IBGE.
“A previsão para o triênio aponta crescimento consistente, sustentado especialmente pelas transferências correntes e pelas receitas tributárias próprias.”
— Secretaria Municipal de Fazenda, no documento oficial da LDO 2027
Um orçamento bilionário ancorado em transferências
A radiografia das receitas projetadas mostra a dependência estrutural do município em relação às transferências correntes — recursos repassados pela União e pelo Estado, como cotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ICMS, FUNDEB e SUS. Para 2027, esse grupo deve responder por R$ 870,6 milhões, o equivalente a 59% de toda a receita prevista.
A segunda fonte mais relevante são as receitas tributárias próprias, que somam R$ 390,5 milhões em 2027 e englobam IPTU, ISS, ITBI e taxas municipais. A arrecadação tributária local cresceu de forma expressiva nos últimos quatro anos: passou de R$ 213,8 milhões em 2022 para R$ 357,6 milhões em 2025 — alta de 67,2% no período, ritmo bem superior à inflação acumulada. O movimento reflete, em parte, o aquecimento econômico da cidade, impulsionado pela chegada e ampliação de plantas industriais de grande porte, especialmente do setor de celulose.
Completam o quadro de previsão para 2027 as receitas de capital (R$ 102,6 milhões), contribuições sociais para o regime próprio de previdência — RPPS (R$ 81,9 milhões), receitas de contribuição (R$ 56,7 milhões), receita patrimonial (R$ 46,8 milhões) e outras receitas correntes (R$ 20,1 milhões). Sobre esse montante, são descontados R$ 99,6 milhões em deduções, sobretudo destinadas ao FUNDEB.
QUADRO 1 — Previsão de receitas 2027 (em R$)
| Natureza da receita | Valor previsto (R$) | % do total |
| Transferências correntes | 870.636.952,93 | 59,2% |
| Receita tributária | 390.548.503,22 | 26,6% |
| Receita de capital | 102.585.291,50 | 7,0% |
| Contribuições sociais (RPPS) | 81.875.361,24 | 5,6% |
| Contribuições | 56.740.834,34 | 3,9% |
| Receita patrimonial | 46.812.835,65 | 3,2% |
| Outras receitas correntes | 20.151.539,93 | 1,4% |
| Receitas de serviços | 289.928,07 | 0,02% |
| (–) Deduções da receita | -99.641.246,89 | — |
| TOTAL | 1.470.000.000,00 | 100% |
Fonte: Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 — Prefeitura Municipal de Três Lagoas / Secretaria Municipal de Fazenda.
Onde o dinheiro vai parar: saúde lidera os gastos
Do lado das despesas, a peça orçamentária de 2027 prevê gastos totais de R$ 1,47 bilhão — montante equivalente à receita, em linha com o princípio constitucional do equilíbrio fiscal. A maior fatia do bolo continua sendo absorvida pelas despesas correntes, que somam R$ 1,08 bilhão e respondem por cerca de 74% do orçamento. Dentro desse grupo, o item Pessoal e Encargos Sociais é, isoladamente, o mais oneroso: R$ 595,9 milhões.
“Pessoal e Encargos Sociais representam a maior parcela das despesas correntes, refletindo o compromisso com serviços essenciais à população”, aponta o documento da Secretaria de Fazenda — uma fórmula que reconhece que folha de pagamento alta é também sinônimo de mão de obra para escolas, postos de saúde, varrição de ruas e serviços administrativos.
Os investimentos — categoria que financia obras, equipamentos e construção de novos prédios públicos — estão projetados em R$ 194,4 milhões para 2027, valor expressivo se comparado aos R$ 53 milhões executados em 2025 e que sinaliza a intenção da administração de retomar o ritmo de obras. As despesas de capital totais somam R$ 227,2 milhões, incluindo R$ 32,7 milhões para amortização da dívida pública.
QUADRO 2 — Estimativa de despesas 2027 (em R$)
| Natureza da despesa | Previsão (R$) | % do total |
| Pessoal e Encargos Sociais | 595.976.098,97 | 40,5% |
| Outras Despesas Correntes | 486.719.982,71 | 33,1% |
| Investimentos | 194.422.817,49 | 13,2% |
| RPPS (Previdência dos servidores) | 156.397.745,74 | 10,6% |
| Amortização da Dívida | 32.771.000,00 | 2,2% |
| Juros e Encargos da Dívida | 2.912.355,09 | 0,2% |
| Reserva de Contingência | 800.000,00 | 0,05% |
| TOTAL | 1.470.000.000,00 | 100% |
Fonte: LDO 2027 — Prefeitura Municipal de Três Lagoas. Percentuais calculados sobre o total geral do orçamento.
Saúde recebe a maior dotação por secretaria — R$ 410,9 milhões
Entre todas as áreas do Executivo, é o Fundo Municipal de Saúde quem fica com a maior parcela do orçamento: R$ 410,9 milhões, o equivalente a quase 28% de todos os recursos previstos para 2027. O valor é executado pelo programa “Três Lagoas Saudável” e contempla um leque amplo de ações, da Atenção Primária à média e alta complexidade.
Entre as metas declaradas pela secretaria estão o fortalecimento da rede municipal por meio da melhoria da infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde (UBS), a construção da Clínica TEA — voltada a pacientes com Transtorno do Espectro Autista — e a criação de uma Central de Regulação das Urgências, com o objetivo declarado de reduzir filas e qualificar o atendimento especializado. O orçamento também prevê a manutenção do SAMU, das unidades especializadas, das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, da saúde bucal, dos agentes comunitários e do programa de medicamentos da farmácia básica.
Trata-se de uma resposta direta àquela que é, segundo a própria pesquisa pública da prefeitura, a maior preocupação dos cidadãos três-lagoenses — o tema retornará ao final desta reportagem.
Educação combinada chega a R$ 360 milhões
A Secretaria Municipal de Educação, somada ao FUNDEB, será o segundo maior centro de custo do município. A pasta principal terá R$ 200,8 milhões para 2027, com foco em modernização e expansão das unidades de ensino, infraestrutura da educação infantil (no âmbito do Plano Municipal da Primeira Infância — PMPI), gestão do ensino fundamental, programas de alimentação e transporte escolar.
O FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — adiciona outros R$ 159,6 milhões, totalmente vinculados à valorização dos profissionais da educação (creche, pré-escola e ensino fundamental). Juntos, os dois fundos chegam a R$ 360,4 milhões, ou cerca de 24,5% do orçamento total.
Entre as metas da pasta para o exercício de 2027 estão a ampliação do número de vagas na educação infantil, a expansão da escola em tempo integral, a melhoria da segurança escolar, a implantação de novas tecnologias e a aquisição de materiais didáticos. A agenda dialoga diretamente com as demandas levantadas pela pesquisa pública, em que a ampliação de vagas na educação infantil apareceu como o maior gargalo apontado pela população, com 67 menções.
Infraestrutura: R$ 171 milhões para asfalto, iluminação e drenagem
A Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA) aparece como a terceira maior dotação do governo, com R$ 171,3 milhões previstos para 2027. A pasta concentra três grandes programas: Infraestrutura Urbana Sustentável, Melhoria da Mobilidade Urbana e Sustentabilidade dos Serviços Públicos Municipais.
Estão entre as ações previstas a intervenção e manutenção do sistema de drenagem urbana, o Programa de Eficiência Municipal (PEM), a pavimentação, drenagem e recuperação das vias públicas, a requalificação e revitalização urbana, e o programa federal “Avançar Cidades”. No campo da mobilidade, a LDO menciona o desenvolvimento e manutenção do sistema viário e a concessão do Sistema de Transporte Público Coletivo (STPCP), além da Parceria Público-Privada (PPP) de iluminação pública, que segue como modelo de gestão dos pontos de luz da cidade.
As metas declaradas são objetivas: pavimentação urbana, iluminação pública, recapeamento de asfalto e revitalização e modernização urbana — exatamente as mesmas quatro prioridades apontadas pela população na consulta. Pavimentação urbana liderou a pesquisa com 78 menções, seguida de iluminação pública (76), revitalização urbana (69) e recapeamento de asfalto (47).
QUADRO 3 — Distribuição dos recursos por secretaria e órgão (LDO 2027)
| Órgão / Secretaria | Dotação 2027 (R$) |
| Fundo Municipal de Saúde | 410.943.707,31 |
| Secretaria Municipal de Educação | 200.824.545,74 |
| Sec. de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA) | 171.277.350,60 |
| FUNDEB — Valorização dos profissionais da Educação | 159.619.043,35 |
| Três Lagoas Previdência (RPPS) | 156.397.745,74 |
| Sec. de Governo e Políticas Públicas | 66.853.400,00 |
| Sec. de Gestão de Pessoas | 63.166.006,34 |
| Câmara Municipal (Poder Legislativo) | 51.562.000,00 |
| Secretaria Municipal de Fazenda | 52.243.660,40 |
| Fundo Municipal de Assistência Social | 49.196.265,57 |
| Sec. de Meio Ambiente e Agronegócio | 36.050.606,25 |
| Sec. de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia | 14.334.739,70 |
| Gabinete do Prefeito | 13.153.430,00 |
| Sec. de Turismo e Cultura | 13.142.594,69 |
| Sec. de Esporte, Juventude e Lazer | 9.421.667,03 |
| Fundo Mun. Direitos do Idoso (FMDI) | 280.000,00 |
| Fundo Mun. Habitação de Interesse Social | 300.000,00 |
| PROCON | 180.000,00 |
| Fundos diversos (FMDM, FME, FMMA, FUNDETUR, FUREBOM, FUNDAGRO, F. Esporte, F. Cultura, F. Defesa Civil — valores simbólicos) | ≈ 12.000,00 |
Fonte: LDO 2027 — Ações por Secretaria. Os fundos com dotação simbólica (R$ 1.000,00) servem para manter o vínculo orçamentário, mas executam recursos via convênios e captações específicas ao longo do exercício.
Premissas econômicas: IPCA de 4,5% e PIB estadual em desaceleração
As projeções da LDO 2027 são construídas sobre um cenário macroeconômico que combina inflação controlada e desaceleração gradual do crescimento estadual. O documento adota uma projeção de IPCA (índice oficial de inflação) de 4,5% ao ano para o triênio 2027–2029, mesmo patamar utilizado pelo Conselho Monetário Nacional como referência superior da meta de inflação.
Já o PIB de Mato Grosso do Sul, segundo as projeções da SEMADESC adotadas pelo município, deve crescer 4,36% em 2027, 3,64% em 2028 e 3,03% em 2029 — uma trajetória de arrefecimento que se reflete no incremento da receita projetado: 9,06% em 2027, 8,30% em 2028 e 7,67% em 2029.
Os valores correntes do PIB estadual, de acordo com a mesma fonte, devem alcançar R$ 273,3 bilhões em 2027 e R$ 317,8 bilhões em 2029. O cenário, considerado conservador por boa parte da literatura técnica de planejamento municipal, é compatível com o ambiente nacional de juros altos e ajuste fiscal — e dá ao município margem para construir um orçamento sem a necessidade de revisões abruptas no exercício.
A LDO como peça de responsabilidade fiscal
Mais do que distribuir recursos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre uma função técnica essencial: ela é a peça da gestão municipal que materializa a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). O documento apresentado pela Prefeitura de Três Lagoas dedica seções específicas a quatro pilares dessa exigência:
- Equilíbrio fiscal: garantia de que as despesas estarão alinhadas às receitas previstas, em obediência ao princípio do orçamento equilibrado.
- Limitação de empenho: definição dos critérios para o contingenciamento de gastos caso a arrecadação fique aquém do estimado durante o exercício.
- Controle e avaliação: estabelecimento de mecanismos de monitoramento dos custos e de avaliação dos resultados das ações governamentais.
- Transferências de recursos: fixação das regras para repasses a entidades públicas e organizações da sociedade civil (OSCs) conveniadas.
Para 2027, a Reserva de Contingência foi fixada em R$ 800 mil — valor relativamente modesto frente ao orçamento global, mas que cumpre o papel legal de cobrir eventuais riscos fiscais e despesas imprevistas. A amortização da dívida pública municipal, por sua vez, está prevista em R$ 32,7 milhões, enquanto os juros e encargos da dívida somam outros R$ 2,9 milhões — números que indicam um endividamento sob controle e dentro dos limites estabelecidos pela LRF.
133 vozes da cidade: o que disse o orçamento participativo
A audiência pública da LDO 2027 foi precedida por uma pesquisa pública conduzida pelo Departamento de Planejamento e Estatística, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas. Ao todo, 133 cidadãos responderam ao questionário online — número modesto se considerada a população do município (estimada em mais de 130 mil habitantes), mas suficiente para sinalizar tendências.
O perfil dos participantes mostra forte predominância de adultos em idade ativa: 100 respondentes na faixa de 30 a 59 anos, 19 entre 19 e 29 anos, 12 acima de 60 e apenas 1 abaixo de 18 anos. Quando perguntados, de modo geral, qual tema a prefeitura deveria priorizar em seu bairro, os entrevistados elegeram saúde como prioridade absoluta (45 menções), seguida de iluminação pública (28), educação (25), trânsito (25), recuperação de ruas (22), esporte e lazer (21), e cultura (21).
Saúde, infraestrutura e educação concentram quase 75% das demandas dos moradores ouvidos pela prefeitura — e são exatamente as três áreas que mais recebem recursos no orçamento de 2027.
Na seção específica sobre saúde, as respostas convergem para a fila do atendimento especializado (83 menções), a infraestrutura das UBS (80), a ampliação dos serviços especializados (74) e o atendimento a pacientes com transtornos do neurodesenvolvimento (60). É exatamente esse cardápio de demandas que a LDO 2027 promete endereçar com a construção da Clínica TEA, da Central de Regulação das Urgências e com a reforma das unidades básicas.
Em assistência social, os idosos lideram o ranking dos públicos que mais necessitam de atenção (78 menções), seguidos pelas famílias em extrema pobreza (74), crianças e adolescentes (67), mulheres em situação de violência (62) e pessoas com deficiência (56). Em desenvolvimento econômico, o apoio ao empreendedorismo e ao comércio local lidera com 76 indicações, seguido pela ampliação do acesso ao emprego e à qualificação profissional (71).
Quanto à infraestrutura, o quadro é praticamente espelho das metas declaradas pela SEINTRA. A combinação entre o que a cidade pede e o que a peça orçamentária promete não é coincidência: a pesquisa serve, na prática, como base de legitimação política para as escolhas técnicas inscritas na LDO.
O que observar daqui para frente
A LDO é, por definição, uma peça de intenções e diretrizes — não é, ainda, o orçamento propriamente dito. Esse virá com a LOA 2027, a ser encaminhada à Câmara Municipal nos próximos meses. Há, contudo, alguns pontos de atenção que merecem o acompanhamento da sociedade civil, da imprensa e dos vereadores ao longo do ciclo orçamentário.
O primeiro deles é o ritmo de execução dos investimentos. Em 2024, a prefeitura executou R$ 163,1 milhões em investimentos; em 2025, apenas R$ 53 milhões — uma queda de quase 70%. A previsão de R$ 194,4 milhões para 2027 representa, portanto, mais que o triplo do realizado em 2025. Atingir essa meta exigirá agilidade nos processos licitatórios, capacidade técnica das secretarias e fluxo regular dos repasses federais e estaduais.
O segundo ponto é a dependência das transferências correntes, que respondem por quase 60% da receita prevista. Em um cenário nacional de discussão da reforma tributária e de eventuais alterações nas regras de repasse do FPM, do ICMS e do FUNDEB, o município precisará ter capacidade de adaptação rápida — daí a importância das cláusulas de limitação de empenho previstas na própria LDO.
O terceiro ponto é a participação social. Com 133 respostas em uma cidade de mais de 130 mil habitantes, a pesquisa pública alcançou aproximadamente 0,1% da população. Para futuras edições, fortalecer os canais de escuta — sejam digitais, presenciais ou descentralizados nos distritos e bairros — pode ampliar a legitimidade do processo e garantir representatividade de grupos que ficaram sub-representados na consulta de 2026, como jovens de até 18 anos (apenas 1 resposta) e moradores da terceira idade (12 respostas).
Próximos passos do ciclo orçamentário
Após a audiência pública e eventuais emendas na Câmara Municipal, a LDO 2027 deverá ser sancionada pelo Executivo e servirá de base técnica para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2027), também submetida à apreciação dos vereadores. O ciclo se completa com a execução, o monitoramento e a avaliação — etapas em que os números da peça orçamentária se transformam, idealmente, em creches abertas, ruas asfaltadas, postos de saúde reformados e medicamentos disponíveis na farmácia básica.
Em sua estrutura, a LDO 2027 reúne, portanto, três componentes essenciais: uma fotografia da saúde financeira do município (com receitas e despesas projetadas para o triênio), um mapa das prioridades por secretaria e um inventário das expectativas da população, captadas pela pesquisa pública. A leitura conjunta desses três elementos é o que permite ao cidadão avaliar, ao final do exercício, se a promessa do papel virou política pública nas ruas de Três Lagoas.
SERVIÇO | Como acompanhar e participar
| Órgão responsável: Secretaria Municipal de Fazenda — Prefeitura de Três Lagoas (MS) E-mail: contabilidadepmtl@treslagoas.ms.gov.br Contato: (67) 98139-2008 Pesquisa pública de prioridades: Portal da Transparência da Prefeitura — link “LDO” no painel interativo da PMTL. Documento-base: Apresentação oficial da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 — Audiência Pública, Prefeitura Municipal de Três Lagoas, gestão do prefeito Cassiano Maia. |
FICHA TÉCNICA DA REPORTAGEM
Fontes primárias: Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 — Prefeitura Municipal de Três Lagoas (MS); Secretaria Municipal de Fazenda; Departamento de Planejamento e Estatística da Secretaria de Governo e Políticas Públicas.
Fontes externas citadas: IBGE (IPCA); SEMADESC/MS (PIB estadual e taxa de crescimento); Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Tratamento de dados da pesquisa pública: Lesliane Zanchett Piacente (Diretora de Planejamento e Estatística), João Pedro de Melo Hentz e Willian Charantola da Costa.
Observação metodológica: Os percentuais apresentados nas tabelas foram calculados a partir dos valores absolutos divulgados pela LDO 2027 e arredondados para uma casa decimal. Eventuais diferenças em relação ao total decorrem do arredondamento.
Por Redação | Três Lagoas (MS) | Audiência Pública da LDO 2027 — Prefeitura Municipal de Três Lagoas
