Vereadores aprovam pacote de projetos do Executivo e concedem Comenda Mérito na Câmara de Três Lagoas

Três Lagoas (MS) — A Câmara Municipal de Três Lagoas realizou, nesta terça-feira (4), sua 24ª Sessão Ordinária, sob a presidência do vereador Antonio Luiz Teixeira Empke Jr. (Tonhão). A pauta reuniu nove projetos de lei, um decreto legislativo, dois requerimentos e mais de duas dezenas de indicações, com destaque para a aprovação, em regime de urgência, de quatro proposituras — três delas de autoria do prefeito Cassiano Maia.

Pedido de urgência do governo

Logo na Ordem do Dia, o vereador Sargento Rodrigues, na condição de líder do governo municipal, solicitou a apreciação em regime de urgência de quatro projetos de lei do Executivo. Após discussão, o Plenário aprovou os pedidos de urgência para os Projetos de Lei nº 120, 124, 125 e 126, todos de 2026, o que permitiu que fossem votados na mesma sessão, com pareceres verbais das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e, no caso do PL 124, também da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.

Os projetos aprovados

Projeto de Lei nº 120/2026, de autoria do prefeito Cassiano Maia, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.283/2025, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Três Lagoas. Foi aprovado por unanimidade em primeira e única votação.

Projeto de Lei nº 124/2026, também do Executivo, autoriza o poder público a contratar operação de crédito externo junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF), com garantia da União. O pedido de urgência foi aprovado com 12 votos favoráveis e 2 contrários; na votação final do mérito, o placar registrado foi de 13 votos favoráveis a 1 contrário, e o projeto foi aprovado.

Projeto de Lei nº 125/2026, do prefeito Cassiano Maia, altera dispositivo da Lei nº 4.256/2024, que autoriza o Executivo a doar, com encargos, área à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e estabelece condições para concessão de benefícios fiscais. Também foi aprovado em regime de urgência.

Projeto de Lei nº 126/2026, ainda de autoria do Executivo, corrige erro material na primeira linha do Anexo I da Lei nº 4.437/2026. Aprovado.

Comenda e homenagem

O Plenário aprovou também o Projeto de Decreto Legislativo nº 110/2026, de autoria do vereador Ademir Silva dos Santos (Mi Santa Luzia), que concede a Comenda Mérito à Ordem ao senhor Geilson da Silva Lima.

Antes da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram em votação em bloco os Requerimentos nº 188 e 189/2026. O primeiro, de autoria do vereador Fernando Lucas de Souza Jurado, encaminha moção de pesar aos familiares de Karina Machado de Lima Rosa, empresária e proprietária das lojas Centro Mix e Destak Celulares, falecida aos 47 anos no dia 13 de julho. O segundo, do vereador Marco Silva, solicita a realização de audiência pública, marcada para 26 de agosto, às 18h, na Câmara Municipal, para discutir os impactos da soltura de fogos de artifício com estampido no município — tema que também motivou o Projeto de Lei nº 122/2026, do mesmo vereador, propondo a proibição da prática. Segundo a justificativa do requerimento, a audiência busca debater os efeitos do ruído sobre pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, enfermos, crianças e animais domésticos e silvestres.

Projetos encaminhados às comissões

Outras proposituras não entraram em regime de urgência e seguiram o trâmite normal, sendo encaminhadas às comissões para emissão de parecer:

PL 118/2026 (Executivo): autoriza a cessão de imóvel público em comodato, com possibilidade de doação, à empresa MP Engenharia Elétrica Ltda., como incentivo ao desenvolvimento econômico. Já obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final — segundo o parecer nº 111/2026, assinado pelos vereadores Mário Luiz de Almeida Grespan (presidente), Fernando Lucas de Souza Jurado e Maria Aparecida Diogo, o imóvel pertence ao município e está localizado no Distrito Industrial, em conformidade com a Lei de Benefício Fiscal local. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Orçamento.
PL 121/2026 (vereador Marco Silva): institui o programa municipal “Adote um Ponto”, voltado à adoção, instalação e manutenção de pontos de ônibus no município.
PL 122/2026 (vereador Marco Silva): proíbe a comercialização, armazenamento, transporte, manuseio e acionamento de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em Três Lagoas.
PL 123/2026 (vereador Robson Fegruglia): cria o programa “Empresa Amiga do Esporte” e um selo de reconhecimento institucional para empresas apoiadoras de atletas e paradesportistas locais.

Grande Expediente

Encerrada a Ordem do Dia, a sessão seguiu para o Grande Expediente, espaço destinado aos pronunciamentos dos vereadores. Entre as falas, o vereador Sargento Rodrigues, líder do governo municipal, cobrou do Executivo a elaboração de estudo técnico para a construção de um novo prédio para o posto de saúde do bairro Jupiá, defendendo uma estrutura física condizente com o atendimento já prestado pelos profissionais da unidade.

O parlamentar também dedicou parte de sua fala a comentar a repercussão do PL 124, votado horas antes, buscando esclarecer à população pontos que, segundo ele, vinham sendo divulgados de forma equivocada nas redes sociais a respeito da operação. Reforçou o convite para que a imprensa e os cidadãos busquem a Câmara e a Prefeitura para confirmar informações antes de publicá-las.

Indicações

A sessão também registrou 28 indicações de vereadores ao Executivo municipal, abrangendo temas como infraestrutura viária (redutores de velocidade, faixas elevadas, semáforos), iluminação pública, saúde (déficit de fonoaudiólogos, substituição de cadeiras de rodas no CEM), acessibilidade (novo parque infantil inclusivo na Lagoa Maior), meio ambiente (ecopontos, manejo de pragas) e cultura (reforma do Monumento Japonês de Três Lagoas). Entre as propostas está ainda a indicação do vereador Fernando Lucas de Souza Jurado para estudos de viabilidade de um Programa Municipal de Energia Solar em prédios públicos.

Reportagem produzida a partir da pauta oficial da 24ª Sessão Ordinária, realizada em 04 de agosto de 2026 na Câmara Municipal de Três Lagoas.