Prefeitura de Paranaíba decreta contenção de despesas após decisão judicial sobre obras de drenagem

A Prefeitura de Paranaíba publicou no Diário Oficial nº 4.004, desta terça-feira (6), o Decreto nº 1.640, de 29 de dezembro de 2025, que estabelece medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal. O ato é assinado pelo prefeito Maycol Henrique Queiroz Andrade.

A decisão administrativa foi motivada por ordem judicial proferida no Processo nº 0900317-35.2025.8.12.0018, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba, que determinou ao município a execução, no prazo de 90 dias, de obras de infraestrutura para drenagem de águas pluviais na Avenida Aristides Klafke.

Impacto financeiro e medidas emergenciais

Segundo o decreto, o cumprimento da decisão judicial exige a realização imediata de obras de grande vulto, com utilização de recursos próprios do município, o que impacta diretamente a disponibilidade orçamentária e a capacidade financeira da administração municipal.

Diante desse cenário excepcional, a prefeitura afirma ser necessária a adoção de medidas administrativas urgentes e preventivas, com o objetivo de preservar o equilíbrio financeiro e orçamentário, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.

Entre as providências destacadas no texto estão:

• suspensão do pagamento de diárias;
• restrição à concessão de suprimento de fundos;
• suspensão de gratificações de produtividade;
• possibilidade de exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.

Suspensão de viagens e diárias

O Artigo 1º do decreto determina a suspensão da realização de viagens que impliquem pagamento de diárias e/ou concessão de suprimento de fundos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

De acordo com o parágrafo único, situações excepcionais poderão ser autorizadas, desde que devidamente justificadas e relacionadas à manutenção de serviços públicos essenciais, cabendo a decisão final ao prefeito.

Vigência

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. O documento foi publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, conforme certificação oficial.

A medida evidencia o impacto direto de decisões judiciais sobre a gestão financeira municipal e reforça o momento de restrição orçamentária enfrentado pela Prefeitura de Paranaíba no início de 2026.

Fonte dados do edital da Assomasul – Diário Oficial Nº 4004 Terça-feira, 06 de janeiro de 2026