Mato Grosso do Sul ainda não proíbe acorrentamento de cães e gatos em lei estadual

MS – 25 de agosto de 2025 – Enquanto estados brasileiros avançam em legislações mais específicas de proteção animal, Mato Grosso do Sul ainda não possui uma lei estadual que proíba de forma clara o acorrentamento permanente de cães e gatos. A prática, considerada cruel por especialistas, segue sendo regulada apenas por normas gerais contra maus-tratos, deixando espaço para interpretações subjetivas.

Projeto de Lei em tramitação

Na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 293/2024, apresentado pelo deputado Lucas de Lima em dezembro de 2024, busca mudar esse cenário. A proposta proíbe o uso de correntes e confinamentos inadequados, permitindo apenas, em caráter temporário, correntes do tipo “vaivém”, desde que garantam movimentação, abrigo, higiene e segurança.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, até o momento, não foi votado em plenário.

Leis já existentes

Atualmente, o estado conta com a Lei nº 5.673/2021, que define maus-tratos de forma ampla, incluindo atos que causem sofrimento desnecessário ou confinamento precário. No entanto, como não menciona explicitamente o uso de correntes, a aplicação prática depende de interpretação por parte das autoridades.

A lei estadual se soma à Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê de três meses a um ano de detenção, e à Lei nº 14.064/2020, que aumentou a pena para até cinco anos de reclusão nos casos que envolvem cães e gatos.

Avanços municipais

Em alguns municípios, a regulamentação já é mais específica:

• Dourados: a Lei nº 5.293/2024 proíbe manter cães e gatos presos permanentemente em correntes, com multas que variam de R$ 500 a R$ 3 mil.
• Amambai: a Lei nº 2.906/2024 traz restrições semelhantes, também com penalidades financeiras.
• Campo Grande: a Lei Complementar nº 392/2020, alterada em 2024, tipifica maus-tratos de forma ampla, mas não faz menção direta ao acorrentamento.
• Três Lagoas: não há, até o momento, lei municipal específica sobre correntes. A legislação em vigor aborda maus-tratos de forma geral, exigindo comprovação de sofrimento para aplicação de sanções.

No cenário nacional, tramita o Projeto de Lei 3077/2024, que pretende criminalizar o acorrentamento permanente de cães e gatos em todo o Brasil. Pesquisas de opinião já apontam apoio majoritário da população a essa medida.

Denúncias

Enquanto a legislação estadual não avança, cidadãos podem registrar denúncias de maus-tratos em Mato Grosso do Sul por meio do Disque Denúncia 181, junto à Polícia Militar Ambiental, ao IMASUL e às secretarias municipais de meio ambiente.